Lei de Inspeção Predial

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Pode-se dizer que é um “Check-Up” da edificação. Visa avaliar as condições de conservação, estabilidade e segurança da edificação, através de laudos que obrigatoriamente devem ser executados atendendo às exigências, ao rigor técnico, às normas e as legislações VIGentes.

É um trabalho muito importante, pois pode evitar acidentes, desastres, gastos desnecessários e, principalmente, garante a preservação e segurança da vida humana. As grandes vantagens são a maior confiança na existência de segurança na edificação habitada e a redução da necessidade de obras emergenciais.

A lei que torna obrigatória a vistoria técnica de edificações é a Lei MUNICIPAL nº 9.913, de 16 de JULHO de 2012, QUE FORA REGULAMENTADA PELO DECRETO nº 13.616, de 23 de JUNHO de 2015, no que concerne a realização de inspeção predial, visando à manutenção preventiva e periódica das edificações e dos equipamentos, públicos ou privados no Município de Fortaleza, em seus elementos estruturais e instalações. A inspeção predial da edificação compreende a vistoria e análise das edificações por profissional habilitado, classificando o grau de risco com relação à segurança dos sistemas construtivos, tais como: estrutura, alvenarias, revestimentos, cobertura, instalações, equipamentos e demais elementos que as compõem.

 

- as edificações multiresidenciais/residencial multifamiliar, com 03 (três) ou mais pavimentos;

- as edificações de uso comercial, industrial, institucional, educacional, recreativo, religioso e de uso misto;

- as edificações de uso coletivo, públicas ou privadas;

- as edificações de qualquer uso, desde que representem perigo à coletividade.

- A vistoria periódica é obrigatória, independentemente do número de pavimentos e do uso, em todas as fachadas de qualquer prédio com projeção de marquise ou varanda sobre o passeio público.

 

A obrigação de realização da INSPEÇÃO predial é do responsável pelo imóvel, proprietário ou ocupante. portanto, em se tratando de um condomínio, também cabe ao síndico, administrador ou morador.

 

OS RESPONSÁVEIS podem responder civil e criminalmente por prejuízos e danos que a falta de manutenção da edifi­cação venha a ocasionar a moradores ou terceiros.

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A vistoria predial e o laudo técnico só poderão ser realizados por empresa ou Engenheiro ou arquiteto legalmente habilitados nos Conselhos Profissionais, CREA-ce ou CAU-ce.

 

o profissional contradado realiza vistoria técnica e emite o laudo atestandoa as condições da edificação. Quando houver melhorias a serem realizadas será solicitada a concessão de prazo para realização das medidas saneadoras, caso o laudo ateste que o imóvel SE ENCONTRA em perfeitas condições de uso não oferecendo risco aos seus usuários solicitaremos a emissão do certificado de inspeção predial.

A Prefeitura DE FORTALEZA já iniciou uma fiscalização ostensiva as edificações que ainda não se adequaram a lei. AS multas aplicadas podem ultrapassar OS 5 mil reais mensais.